HC 990739 - DECISAO

HC 990739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na análise do relator, não há ilegalidade manifesta: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (a autoria foi corroborada por outras provas e indícios apreciados pelas instâncias ordinárias), a revisão da tipificação ou da dosimetria demandaria...

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Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS CUSTÓDIO; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Semi Imputabilidade, Readequação Típica, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Semi Imputabilidade Readequação Típica +2 more

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Parties

DIEGO CAMPOS CUSTÓDIO

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de readequação típica por ausência de violência ou grave ameaça
  3. 3 dosimetria da pena: valoração de antecedentes criminais e compensação entre reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na análise do relator, não há ilegalidade manifesta: a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (a autoria foi corroborada por outras provas e indícios apreciados pelas instâncias ordinárias), a revisão da tipificação ou da dosimetria demandaria reexame probatório incompatível com a via do writ, as anotações criminais anteriores podem ser consideradas como maus antecedentes mesmo que anteriores ao quinquênio, e a fração de redução por semi-imputabilidade foi fixada com fundamento em laudo pericial, não havendo insuficiência de motivação que evidencie constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.