HC 883408 - DECISAO

HC 883408 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque investe contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; além disso, não se verificou que a prisão preventiva esteja baseada unicamente em reconhecimento fotográfico inválido, pois há outros elementos de prova que amparam a custódia, e as questões relativas à fundamentação da preventiva e aos requisitos do art. 312 do CPP não foram examinadas pela instância de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO ALVES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Matheus da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Matheus da Silva Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso?
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque investe contra acórdão funcionando como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; além disso, não se verificou que a prisão preventiva esteja baseada unicamente em reconhecimento fotográfico inválido, pois há outros elementos de prova que amparam a custódia, e as questões relativas à fundamentação da preventiva e aos requisitos do art. 312 do CPP não foram examinadas pela instância de origem, impedindo revisão pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.