AREsp 2547334 - ACORDAO

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Por configurar show up e por haver inobservância das formalidades do art. 226 do CPP (incluindo ausência de dublês e de autos pormenorizados), os atos de reconhecimento realizados na fase policial devem ser declarados nulos; desprezados tais atos, não existem outros elementos válidos e independentes no processo que permitam, isoladamente, afirmar a autoria, de modo que a condenação não se sustenta e impõe-se a absolvição; o agravo regimental não demonstrou elementos capazes de desconstituir essa conclusão, devendo ser negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que concluiu pela nulidade dos reconhecimentos e pela absolvição do acusado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Show Up, Prova Isolada, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Show Up Prova Isolada Art. 226 Do CPP Absolvição

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (show up)
  2. 2 Inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de prova independente e suficiente além do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Por configurar show up e por haver inobservância das formalidades do art. 226 do CPP (incluindo ausência de dublês e de autos pormenorizados), os atos de reconhecimento realizados na fase policial devem ser declarados nulos; desprezados tais atos, não existem outros elementos válidos e independentes no processo que permitam, isoladamente, afirmar a autoria, de modo que a condenação não se sustenta e impõe-se a absolvição; o agravo regimental não demonstrou elementos capazes de desconstituir essa conclusão, devendo ser negado provimento e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que concluiu pela nulidade dos reconhecimentos e pela absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que declarou nulos os atos de reconhecimento e determinou a absolvição por insuficiência da prova.