HC 872555 - DECISAO

HC 872555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; inexistência de coação ilegal a ensejar concessão de ofício, diante de que as diligências iniciadas por denúncias anônimas são legítimas, a busca domiciliar contou com autorização do pai do menor e o reconhecimento fotográfico, ainda que questionável, foi corroborado por outras provas (testemunhos e apreensão de drogas e balança), de modo que não se vislumbrou fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON HENRIQUE SELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Busca Domiciliar Revisão Criminal Denúncia Anônima Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE SELIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ
  2. 2 validade de diligências iniciadas a partir de denúncia anônima
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar realizada no imóvel de menor/inimputável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; inexistência de coação ilegal a ensejar concessão de ofício, diante de que as diligências iniciadas por denúncias anônimas são legítimas, a busca domiciliar contou com autorização do pai do menor e o reconhecimento fotográfico, ainda que questionável, foi corroborado por outras provas (testemunhos e apreensão de drogas e balança), de modo que não se vislumbrou fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.