HC 927174 - ACORDAO
O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca substituir recurso próprio ou revisão criminal ausente flagrante ilegalidade; no mérito, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente nulo o reconhecimento fotográfico quando tal reconhecimento é confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, formando conjunto probatório sólido capaz de sustentar a condenação.
- Parties
- Paciente: JONE MIGUEL MARCELO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
JONE MIGUEL MARCELO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento fotográfico
- 2 Possibilidade de manter condenação quando reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas
- 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não deve ser conhecido quando busca substituir recurso próprio ou revisão criminal ausente flagrante ilegalidade; no mérito, a eventual inobservância do art. 226 do CPP não torna automaticamente nulo o reconhecimento fotográfico quando tal reconhecimento é confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, formando conjunto probatório sólido capaz de sustentar a condenação.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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