HC 964687 - DECISAO

HC 964687 - DECISAO

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal no acórdão impugnado; ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse apresentar irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras de segurança, uso do veículo do acusado, reconhecimento por pessoa próxima), o que torna válida a decisão condenatória e correto o redimensionamento da pena para concurso material e a dosimetria aplicada.

Parties
Paciente: OTAVIO NICKOLAS PEREIRA MARIOTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Testemunhal, Dosimetria, Concurso Material, Substitutividade Do Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Prova Testemunhal Dosimetria Concurso Material +2 more

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Parties

OTAVIO NICKOLAS PEREIRA MARIOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de prova para a condenação quando há reconhecimento falho

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por configurar substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; não se verificou coação ilegal no acórdão impugnado; ainda que o reconhecimento fotográfico pudesse apresentar irregularidade quanto ao art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, imagens de câmeras de segurança, uso do veículo do acusado, reconhecimento por pessoa próxima), o que torna válida a decisão condenatória e correto o redimensionamento da pena para concurso material e a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.