HC 886516 - DECISAO

HC 886516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem não enfrentou a tese suscitada, sendo vedada a supressão de instância; não se verificou coação ilegal e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo como suporte depoimentos da vítima e testemunhas colhidos em juízo.

Parties
Paciente: FÁBIO VIEIRA LIMA JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Livre Convencimento Motivado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Supressão De Instância Livre Convencimento Motivado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO VIEIRA LIMA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por afronta ao art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de outras provas aptas a fundamentar condenação além do reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, a Corte de origem não enfrentou a tese suscitada, sendo vedada a supressão de instância; não se verificou coação ilegal e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo como suporte depoimentos da vítima e testemunhas colhidos em juízo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.