HC 953507 - DECISAO

HC 953507 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento policial, a condenação foi mantida por outros elementos de prova idôneos (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais coerentes e prisão em flagrante com posse da res furtiva), afastando a nulidade e o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Constrangimento Ilegal Prova Testemunhal +2 more

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Parties

ALISSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração do depoimento da vítima e de policiais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão que funciona como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, mesmo admitindo-se irregularidade no reconhecimento policial, a condenação foi mantida por outros elementos de prova idôneos (reconhecimento em juízo, depoimentos policiais coerentes e prisão em flagrante com posse da res furtiva), afastando a nulidade e o constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer da impetração
  • Publique-se