HC 990736 - DECISAO

HC 990736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, não sendo competência originária do STJ; além disso, não foi verificado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARBOSA ARAUJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Artigo 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUSTAVO BARBOSA ARAUJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a condenação baseada em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade das provas e da condenação
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer habeas corpus que, após trânsito em julgado, seria sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão condenatório transitou em julgado, de modo que o pedido configuraria sucedâneo de revisão criminal, não sendo competência originária do STJ; além disso, não foi verificado constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, motivo pelo qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por ser sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.