AREsp 2693728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza a absolvição quando a condenação se apoia em outras provas que corroboram a autoria; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADRIANO MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para a condenação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não autoriza a absolvição quando a condenação se apoia em outras provas que corroboram a autoria; ademais, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e incide a Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ