HC 868020 - ACORDAO

HC 868020 - ACORDAO

Houve reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não existiam outras provas independentes, idôneas e produzidas em juízo que pudessem fundamentar a condenação; ademais, parte dos bens que haviam servido de lastro para a condenação foram apreendidos com corréus e não com o agravante; diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, o agravo regimental foi provido para conceder o habeas corpus e absolver o recorrente do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, determinando-se a expedição imediata de alvará de soltura, se for o caso.

Parties
Agravante/paciente: VITOR DA SILVA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido; absolvição do recorrente em relação ao crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas independentes para manter condenação por roubo majorado (art.157, §2º, I e II, CP)
  3. 3 efeitos da inobservância do rito de reconhecimento sobre a prova e sobre medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e não existiam outras provas independentes, idôneas e produzidas em juízo que pudessem fundamentar a condenação; ademais, parte dos bens que haviam servido de lastro para a condenação foram apreendidos com corréus e não com o agravante; diante da fragilidade probatória e do risco de erro judiciário, o agravo regimental foi provido para conceder o habeas corpus e absolver o recorrente do crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP, determinando-se a expedição imediata de alvará de soltura, se for o caso.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido; absolvição do recorrente em relação ao crime descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP.

Orders

  • Absolvição do recorrente quanto ao delito descrito no art. 157, § 2º, I e II, do CP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso ou não houver necessidade de sê-lo.