HC 994886 - DECISAO

HC 994886 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a tese sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório, sendo a matéria de revolvimento de fatos e provas...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0010527-96.2019.8.13.0134)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Nulidade Supressão De Instância

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS PEREIRA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0010527-96.2019.8.13.0134)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 limitações do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a tese sobre nulidade do reconhecimento fotográfico não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, configurando risco de supressão de instância, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo probatório, sendo a matéria de revolvimento de fatos e provas inapta para conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.