HC 994405 - DECISAO

HC 994405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação do paciente se apoiou em provas autônomas suficientes (relatos em juízo e extrajudiciais, apreensão do veículo roubado em sua posse, confissão e depoimentos policiais), sendo vedado nesta via estreita o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DUARTE ATAIDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DUARTE ATAIDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico realizado sem observar as formalidades do art. 226 do CPP torna nula a prova e enseja absolvição automática
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus em lugar do recurso ordinário
  3. 3 se a condenação pode subsistir com base em provas autônomas independentemente do reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação do paciente se apoiou em provas autônomas suficientes (relatos em juízo e extrajudiciais, apreensão do veículo roubado em sua posse, confissão e depoimentos policiais), sendo vedado nesta via estreita o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.