AREsp 2791486 - DECISAO

AREsp 2791486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não macula a condenação ante a existência de outras provas idôneas e corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de prisão em flagrante, identificação por documento encontrado e confissão/delação do coautor), e por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: ALEF SILVA ROCHA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Recursos Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Concurso Formal +2 more

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Parties

ALEF SILVA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a alegada irregularidade do reconhecimento fotográfico não macula a condenação ante a existência de outras provas idôneas e corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas e testemunhas, auto de prisão em flagrante, identificação por documento encontrado e confissão/delação do coautor), e por não terem sido impugnados todos os fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.