REsp 2178570 - DECISAO

REsp 2178570 - DECISAO

Declarou-se inválido o reconhecimento fotográfico de Kauan por ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; as demais provas apontadas não foram suficientes a ligar especificamente o acusado ao delito (policiais não presenciaram, testemunho relevante não colhido em juízo nos termos do art. 155 do CPP, conteúdos de ligações desconhecidos, localização do veículo vinculada a outro investigado), pelo que não restou prova em juízo da autoria, impondo-se a absolvição de todos os crimes nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Recorrente: KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA de todos os crimes, nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Provas Do Inquérito Vs Prova Produzida Em Juízo, Art. 155 Do CPP, Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Provas Do Inquérito Vs Prova Produzida Em Juízo Art. 155 Do CPP Absolvição Nos Termos Do Art. 386, V, Do CPP

Case Brief

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Parties

KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Recurso)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de demais elementos probatórios para fundamentar condenação
  3. 3 admissibilidade de provas colhidas em inquérito para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Declarou-se inválido o reconhecimento fotográfico de Kauan por ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP; as demais provas apontadas não foram suficientes a ligar especificamente o acusado ao delito (policiais não presenciaram, testemunho relevante não colhido em juízo nos termos do art. 155 do CPP, conteúdos de ligações desconhecidos, localização do veículo vinculada a outro investigado), pelo que não restou prova em juízo da autoria, impondo-se a absolvição de todos os crimes nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA de todos os crimes, nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para absolver KAUAN WILLIANS CARDOSO DA MOIA de todos os crimes, nos termos do art. 386, V, do CPP.
  • Publique-se.