AREsp 2606101 - DECISAO

AREsp 2606101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento policial viciado.

Parties
Recorrente/agravante: KARLOS PHILIPI GUEDES DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

KARLOS PHILIPI GUEDES DE MELO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 validade e efeitos do reconhecimento fotográfico em fase policial (art. 226 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas de autoria além do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ, pois a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação em provas independentes do reconhecimento policial viciado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7/STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ