HC 929513 - DECISAO

HC 929513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o reconhecimento fotográfico não foi usado como prova única, havendo outras provas colhidas sob o crivo do contraditório (uso do...

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Parties
Paciente: GUSTAVO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0805598-70.2023.8.19.0007); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Provas Independentes Da Autoria
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Provas Independentes Da Autoria

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Parties

GUSTAVO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0805598-70.2023.8.19.0007)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de suporte probatório para a condenação
  3. 3 constrangimento ilegal na dosimetria por falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; além disso, o reconhecimento fotográfico não foi usado como prova única, havendo outras provas colhidas sob o crivo do contraditório (uso do cartão de crédito da vítima e imagens de câmeras de segurança) que corroboram a autoria, e não se verificou nulidade da dosimetria que justificasse revisão na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.