HC 973863 - ACORDAO

HC 973863 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório; além disso, matérias não apreciadas na instância de origem e pedido de reexame de fatos e provas não podem ser analisados neste Tribunal sem supressão de instância, sendo inviável a revisão probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES; Vítima: Margarete Thoma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Reexame De Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Agravante/paciente

Margarete Thoma

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Da Impetração De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico efetuado na fase policial implica nulidade do processo quando tal reconhecimento é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório
  2. 2 Se questões não examinadas pela Corte de origem podem ser analisadas nesta Corte sem supressão de instância
  3. 3 Se é cabível o reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a inobservância de formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento é corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório; além disso, matérias não apreciadas na instância de origem e pedido de reexame de fatos e provas não podem ser analisados neste Tribunal sem supressão de instância, sendo inviável a revisão probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental