HC 847318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar, na prática, substitutivo do recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, não se reconhecer coação ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pela vítima e não foi a única prova da condenação, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties: Paciente: RAPHAEL SANT ANNA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Contraditório

Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Presunção De Inocência Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAPHAEL SANT ANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico
2 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
3 possibilidade de redução da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.