HC 900097 - ACORDAO

HC 900097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos de prova autônomos (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão no dia seguinte conduzindo o veículo cuja placa foi anotada e posse de bens produto do furto), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Reexame Fático Probatório Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON FERNANDO DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se a condenação se funda exclusivamente em reconhecimento irregular ou se há provas autônomas suficientes
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, a condenação por roubo majorado não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, tendo sido corroborada por outros elementos de prova autônomos (depoimentos da vítima e testemunhas, prisão no dia seguinte conduzindo o veículo cuja placa foi anotada e posse de bens produto do furto), e a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório proibido na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Decisão agravada mantida