HC 861733 - ACORDAO

HC 861733 - ACORDAO

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva tivesse vício de sugestionamento e pudesse ser considerado inválido à luz do art. 226 do CPP, a condenação não foi desconstituída porque havia outras provas produzidas por fonte independente (notadamente gravações das câmeras de segurança) suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório.

Parties
Agravante: ALBANO MOREIRA VENTURA; Corréu: DANIEL FELIPE DA SILVA TEIXEIRA; Vítima: Pedro José de Bessa; Vítima: Conceição Correia de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Provas Independentes, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Provas Independentes Latrocínio Tentado

Case Brief

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Parties

ALBANO MOREIRA VENTURA

Agravante

DANIEL FELIPE DA SILVA TEIXEIRA

Corréu

Pedro José de Bessa

Vítima

Conceição Correia de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de provas produzidas por fonte independente (imagens de câmeras de segurança) sobre a manutenção da condenação
  3. 3 Se a não realização de novo reconhecimento em juízo autoriza a desconstituição de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva tivesse vício de sugestionamento e pudesse ser considerado inválido à luz do art. 226 do CPP, a condenação não foi desconstituída porque havia outras provas produzidas por fonte independente (notadamente gravações das câmeras de segurança) suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental