HC 708939 - ACORDAO

HC 708939 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido; não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não pode ser mantida — razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Paciente: AELSON JESUS DE MELO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP

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Parties

AELSON JESUS DE MELO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e invalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas independentes para lastrear condenação
  3. 3 Contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico e impossibilidade de convalidação por reconhecimento posterior em juízo

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido; não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a condenação não pode ser mantida — razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.