HC 994673 - DECISAO

HC 994673 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, tendo sido corroborada por provas autônomas e contextuais, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: HALLYFF CORDEIRO GONSALVES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório

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Parties

HALLYFF CORDEIRO GONSALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Valididade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento pessoal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via extraordinária: a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, tendo sido corroborada por provas autônomas e contextuais, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.