HC 995363 - DECISAO

HC 995363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas produzidas na abordagem) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal estadual reconheceu prova suficiente e independente (inclusive apreensão de celular da vítima em posse da paciente, depoimentos e confissão/colaboração) que ampara a condenação, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Paciente: BEATRIZ FERNANDA DA SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ANTÔNIO MAYCON CRUZ DE JESUS; Réu: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS REIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Supressão De Instância Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ FERNANDA DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ANTÔNIO MAYCON CRUZ DE JESUS

Réu

MARCOS EDUARDO DOS SANTOS REIS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico e sua validade como prova
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 nulidade de provas obtidas em abordagem policial por alegada coação/abuso psicológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria arguida (nulidade do reconhecimento fotográfico e das provas produzidas na abordagem) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; adicionalmente, o Tribunal estadual reconheceu prova suficiente e independente (inclusive apreensão de celular da vítima em posse da paciente, depoimentos e confissão/colaboração) que ampara a condenação, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.