HC 973005 - ACORDAO

HC 973005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque a condenação do paciente foi lastreada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborem a autoria, tornando inválida a prova e insuficiente o conjunto probatório para sustentação condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Paciente: ROMUALDO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida, Corroboração Probatória, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Inválida Corroboração Probatória Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

ROMUALDO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção de condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Necessidade de provas corroboradoras independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada porque a condenação do paciente foi lastreada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes que corroborem a autoria, tornando inválida a prova e insuficiente o conjunto probatório para sustentação condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.