HC 994426 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo inadequado para reexaminar fatos e provas quando não há manifesta ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento e a fundamentação do Tribunal de origem quanto à autoria e valoração da palavra da vítima foi considerada adequada e suficiente para embasar a condenação.
- Parties
- Paciente: Felipe de Farias Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Felipe de Farias Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame de fatos e provas
- 2 Alegada nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico de pessoa
- 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo inadequado para reexaminar fatos e provas quando não há manifesta ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento e a fundamentação do Tribunal de origem quanto à autoria e valoração da palavra da vítima foi considerada adequada e suficiente para embasar a condenação.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; inexistência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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