REsp 2197782 - DECISAO

REsp 2197782 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pela consonância entre o depoimento da vítima e os depoimentos dos policiais e demais provas, e porque foi aplicado o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o tribunal de origem considerou que a defesa contribuiu para a irregularidade por não cumprir ordem judicial.

Parties
Recorrente: HEYDER AMORIM DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 283 STF, Identificação Do Acusado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 283 STF Identificação Do Acusado

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Parties

HEYDER AMORIM DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação foi baseada em reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se irregularidade no reconhecimento pode ser superada pela corroboração por outras provas
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica à fundamentação do tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a irregularidade no reconhecimento fotográfico foi superada pela consonância entre o depoimento da vítima e os depoimentos dos policiais e demais provas, e porque foi aplicado o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, o tribunal de origem considerou que a defesa contribuiu para a irregularidade por não cumprir ordem judicial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se