HC 928919 - DECISAO

HC 928919 - DECISAO

Havendo provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (reconhecimento de vítima, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, encontro de armamento, depoimentos e investigações) a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não autoriza a concessão do habeas corpus nem a absolvição, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CHARLES FELICIANO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Provas Independentes E Corroborativas, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Provas Independentes E Corroborativas Revisão Criminal Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES FELICIANO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial implica absolvição quando existem outras provas independentes
  2. 2 Observância dos requisitos do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (reconhecimento de vítima, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, encontro de armamento, depoimentos e investigações) a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial não autoriza a concessão do habeas corpus nem a absolvição, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se