HC 988967 - ACORDAO

HC 988967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: houve apreensão da res furtiva na residência da agravante (com outros 42 aparelhos ilícitos), imagens da acusada no aparelho subtraído e depoimento da vítima que forneceu detalhes da ação, de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CÍCERA COSTA DE ESPINDULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Res Furtiva, Insuficiência Probatória, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Res Furtiva Insuficiência Probatória Agravo Regimental Habeas Corpus +3 more

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Parties

CÍCERA COSTA DE ESPINDULA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da discussão sobre eventual irregularidade no reconhecimento policial prevista no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento: houve apreensão da res furtiva na residência da agravante (com outros 42 aparelhos ilícitos), imagens da acusada no aparelho subtraído e depoimento da vítima que forneceu detalhes da ação, de modo que não há constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental