AREsp 2479610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre reconhecimento fotográfico e autoria, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a eventual nulidade formal do reconhecimento não acarreta nulidade automática quando a autoria é corroborada por outras provas nos autos.

Parties
Agravante: LUIS ALVES DIAS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Súmula 7/stj, Trancamento De Ação Penal, Prova, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Súmula 7/stj Trancamento De Ação Penal Prova Art. 226 Do CPP

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Parties

LUIS ALVES DIAS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da pronúncia quando reconhecimento falho é corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório sobre reconhecimento fotográfico e autoria, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a eventual nulidade formal do reconhecimento não acarreta nulidade automática quando a autoria é corroborada por outras provas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.