REsp 2176799 - DECISAO

REsp 2176799 - DECISAO

Conservou-se a condenação quanto à autoria porque o reconhecimento da vítima, ratificado em juízo, somado a outros elementos (depoimentos, apreensão do objeto), formou conjunto probatório suficiente; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas (art. 619 CPP). Contudo, afastou-se a condenação à...

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Parties
Recorrente: LUIZ ERNANDES JÚNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Indenização Por Danos, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Art. 226 CPP, Art. 387, IV CPP, Art. 619 CPP
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Indenização Por Danos Reconhecimento De Pessoa Prova Art. 226 CPP Art. 387, IV CPP +1 more

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Parties

LUIZ ERNANDES JÚNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 susceptibilidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 omissão de fundamentação (art. 619 CPP)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Conservou-se a condenação quanto à autoria porque o reconhecimento da vítima, ratificado em juízo, somado a outros elementos (depoimentos, apreensão do objeto), formou conjunto probatório suficiente; não houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses defensivas (art. 619 CPP). Contudo, afastou-se a condenação à indenização mínima prevista no art. 387, IV, do CPP porque, na hipótese concreta, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, o que, segundo entendimento da 3ª Seção e princípios do contraditório e da congruência, inviabiliza a fixação do valor mínimo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na sua extensão, dou-lhe provimento para afastar a condenação indenizatória de reparação mínima.

Orders

  • Afastar a condenação indenizatória de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se