AREsp 2702018 - ACORDAO

AREsp 2702018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos das vítimas, provas materiais e demais elementos), que havia provas independentes e suficientes para manter a condenação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado em inquérito não foi determinante do decreto condenatório.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS FERREIRA; Agravante: PAULO SOARES DE LIMA; Agravante: RAFAEL SILVA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Suficiência Probatória, Art. 157, § 2º, Incisos I E II (roubo)
Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Formalidades Do Art. 226 Do CPP Suficiência Probatória Art. 157, § 2º, Incisos I E II (roubo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

PAULO SOARES DE LIMA

Agravante

RAFAEL SILVA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226, mas há provas colhidas em juízo que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório produzido em juízo (depoimentos das vítimas, provas materiais e demais elementos), que havia provas independentes e suficientes para manter a condenação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado em inquérito não foi determinante do decreto condenatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação dos agravantes.