HC 987223 - ACORDAO

HC 987223 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação da ilicitude das provas constituiu reiteração de pedido já analisado no HC 967.385/MG, e porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente suscitada no Tribunal estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reconhecimento de excesso de prazo depende de análise de retardamento injustificado e não de cálculo estrito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Ilicitude Das Provas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Dilação Probatória
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da ilicitude das provas colhidas configura reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a alegação de excesso de prazo poderia ser analisada pelo STJ sem supressão de instância por não ter sido suscitada no Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação da ilicitude das provas constituiu reiteração de pedido já analisado no HC 967.385/MG, e porque a alegação de excesso de prazo não foi previamente suscitada no Tribunal estadual, o que impediria sua análise pelo STJ por supressão de instância; ademais, o reconhecimento de excesso de prazo depende de análise de retardamento injustificado e não de cálculo estrito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.