AREsp 2830422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não merece prosperar: a questão, embora inovada em sede de embargos, foi examinada ex officio e o procedimento do art. 226 do CPP foi observado ou a prova foi devidamente corroborada por outros elementos (imagem de câmera de segurança, reconhecimento em juízo e prova oral). A pretensão absolutória implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN LENNON LOPES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Auto De Reconhecimento, Inovação Recursal (princípio Da Eventualidade), Dosimetria Da Pena, Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7 Stj), Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º a, Inciso I, Do CP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Auto De Reconhecimento Inovação Recursal (princípio Da Eventualidade) Dosimetria Da Pena Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7 Stj) Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

JOHN LENNON LOPES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É nulo o reconhecimento fotográfico realizado na fase de investigação sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Houve inovação recursal por não ter sido arguida a nulidade nas razões de apelação?
  3. 3 É possível absolvê-lo com base em reexame de provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não merece prosperar: a questão, embora inovada em sede de embargos, foi examinada ex officio e o procedimento do art. 226 do CPP foi observado ou a prova foi devidamente corroborada por outros elementos (imagem de câmera de segurança, reconhecimento em juízo e prova oral). A pretensão absolutória implicaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e outras matérias carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial