HC 913871 - DECISAO

HC 913871 - DECISAO

Parties
Paciente: GIVANILDO CLAUDINO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Emprego De Arma De Fogo (majorante) Dosimetria Da Pena Crime Continuado +1 more

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Parties

GIVANILDO CLAUDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração do depoimento da vítima em crimes contra o patrimônio