HC 945834 - DECISAO

HC 945834 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIVAN VERAS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIVAN VERAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem provas autônomas suficientes
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para revisão de matéria fático-probatória