HC 929181 - DECISAO

HC 929181 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos probatórios (relato detalhado da vítima, depoimentos policiais e localização do objeto subtraído com corréu), e o Tribunal regional já fixou a pena-base no mínimo legal, tornando improcedente o pedido de redimensionamento.

Parties
Paciente: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFESA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento por foto por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 se reconhecimento isolado pode fundamentar condenação

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir substituto de recurso ordinariamente cabível e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em outros elementos probatórios (relato detalhado da vítima, depoimentos policiais e localização do objeto subtraído com corréu), e o Tribunal regional já fixou a pena-base no mínimo legal, tornando improcedente o pedido de redimensionamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.