AREsp 2868278 - DECISAO

AREsp 2868278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 226 e 386, VII, do CPP quanto ao pedido de absolvição, de modo que a corte não examinou a tese de nulidade por reconhecimento fotográfico; além disso, a mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, razão pela qual o pedido fundado nessa alteração jurisprudencial não prospera.

Parties
Recorrente: ELIAS PATRÍCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Prequestionamento, Coisa Julgada, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Prequestionamento Coisa Julgada Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS PATRÍCIO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 226 e 386, VII, do CPP para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado em revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 226 e 386, VII, do CPP quanto ao pedido de absolvição, de modo que a corte não examinou a tese de nulidade por reconhecimento fotográfico; além disso, a mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, razão pela qual o pedido fundado nessa alteração jurisprudencial não prospera.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial