HC 977160 - DECISAO

HC 977160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial não admitido/ não conhecido e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da atuação da defensoria dativa nos termos do enunciado 523/STF, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Jhony de Melo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Defesa, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Omissão E Contradição, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Defesa Confissão Habeas Corpus Substitutivo Omissão E Contradição Reexame De Prova +2 more

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Parties

Jhony de Melo dos Santos

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Sobre Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade por deficiência da defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial não admitido/ não conhecido e por inexistir flagrante ilegalidade; a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, o reconhecimento fotográfico, ainda que sem observância do art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo, e não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da atuação da defensoria dativa nos termos do enunciado 523/STF, de modo que os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; não conheço do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso próprio e por não verificar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.