HC 926294 - DECISAO

HC 926294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de restringir a liberdade de locomoção; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Reexame De Fatos E Provas Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 valoração de provas corroborativas e ratificação judicial do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de restringir a liberdade de locomoção; o reconhecimento policial foi ratificado em juízo e a condenação não se apoia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo provas corroborativas, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se