AREsp 2484507 - DECISAO

AREsp 2484507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DERLEI LEITE DE PAULA; Órgão Recorrido/decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso, Insuficiência De Provas, Reexame Do Fato E Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Insuficiência De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

DERLEI LEITE DE PAULA

Agravante/recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.