HC 993510 - DECISAO

HC 993510 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impugnado acórdão já transitado em julgado, o writ está a substituir a via própria da revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; assim, incide a vedação ao conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN GOMES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Processual Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUAN GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisar condenações de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo impugnado acórdão já transitado em julgado, o writ está a substituir a via própria da revisão criminal, o que subverte a competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; assim, incide a vedação ao conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme fls. 140-141).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.