HC 999755 - DECISAO

HC 999755 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em princípio, não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WANDERSON ADOLFO DA SILVA TENORIO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Nulidade, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Nulidade Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ADOLFO DA SILVA TENORIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 pedido de nulidade da decisão que determinou repetição do reconhecimento pessoal/fotográfico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em princípio, não cabe habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em writ originário, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade, impõe-se aguardar o julgamento do mérito no Tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.