AREsp 2796463 - DECISAO

AREsp 2796463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, diante da existência de fundamentação motivada do Tribunal de origem e de provas independentes que corroboram a condenação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia o julgado.

Parties
Agravante: CAMILA DA SILVA AZEVEDO DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

CAMILA DA SILVA AZEVEDO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, diante da existência de fundamentação motivada do Tribunal de origem e de provas independentes que corroboram a condenação, de modo que eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não vicia o julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se