REsp 2069808 - DECISAO

REsp 2069808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque, embora parte dos reconhecimentos fotográficos não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas independentes e idôneas (posse do veículo utilizado nos delitos, proximidade temporal dos fatos, reconhecimento em juízo e declarações policiais) que, em conjunto, robusteceram a materialidade e autoria dos crimes, permitindo a manutenção das condenações; questões não impugnadas com especificidade foram rejeitadas por aplicação da Súmula 284/STF e a análise da suficiência do conjunto probatório foi limitada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/denunciado: JAIME SOARES BRAGA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Receptação, Majorante Uso De Arma De Fogo, Crime Continuado, Dosimetria, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Roubo Majorado Receptação Majorante Uso De Arma De Fogo +3 more

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Parties

JAIME SOARES BRAGA

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Mérito (recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probante do reconhecimento presencial e por fotografia
  3. 3 Existência de provas independentes suficientes para comprovar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento nessa extensão porque, embora parte dos reconhecimentos fotográficos não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, havia provas independentes e idôneas (posse do veículo utilizado nos delitos, proximidade temporal dos fatos, reconhecimento em juízo e declarações policiais) que, em conjunto, robusteceram a materialidade e autoria dos crimes, permitindo a manutenção das condenações; questões não impugnadas com especificidade foram rejeitadas por aplicação da Súmula 284/STF e a análise da suficiência do conjunto probatório foi limitada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.