HC 809438 - DECISAO

HC 809438 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, apesar das alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico, a condenação contou com outras provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (reconhecimento em juízo, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, testemunho policial correlato e reconhecimentos em delitos conexos), e a via do habeas corpus não admite o reexame do contexto fático-probatório nem a alteração do reconhecimento de concurso entre crimes sem o necessário reexame probatório.

Parties
Paciente: YURI DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000186-39.2022.8.19.0069, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Infância E Juventude Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Concurso Material +3 more

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Parties

YURI DE OLIVEIRA BRAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0000186-39.2022.8.19.0069, relatora a Desembargadora Suimei Meira Cavalieri)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Denegação Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a anulação do reconhecimento policial enseja absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, apesar das alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico, a condenação contou com outras provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (reconhecimento em juízo, apreensão do veículo subtraído com placas adulteradas, testemunho policial correlato e reconhecimentos em delitos conexos), e a via do habeas corpus não admite o reexame do contexto fático-probatório nem a alteração do reconhecimento de concurso entre crimes sem o necessário reexame probatório.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado na parte conhecida