AREsp 2872677 - DECISAO

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Considerando que o reconhecimento fotográfico foi produzido em desconformidade com as formalidades do art. 226 do CPP e que, com a exclusão dessa prova, não subsiste elemento autônomo e suficiente nos autos para comprovar a autoria do delito, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com...

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Parties
Recorrente: RAFAEL SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Provas, Artigo 226 Do CPP, Artigo 155 Do CPP, Sequestro E Cárcere Privado, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Provas Artigo 226 Do CPP Artigo 155 Do CPP Sequestro E Cárcere Privado Absolvição

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Parties

RAFAEL SILVA DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de prova da autoria

Ratio Decidendi

Considerando que o reconhecimento fotográfico foi produzido em desconformidade com as formalidades do art. 226 do CPP e que, com a exclusão dessa prova, não subsiste elemento autônomo e suficiente nos autos para comprovar a autoria do delito, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver RAFAEL SILVA DE ARAÚJO nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal