HC 760290 - DECISAO

HC 760290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração, ajuizada após trânsito em julgado, tem caráter revisional e implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas, de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ILARIO DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

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Parties

ILARIO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração, ajuizada após trânsito em julgado, tem caráter revisional e implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão ex officio, e a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo outras provas, de modo que o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.