HC 801327 - DECISAO

HC 801327 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, ainda que apontadas irregularidades no reconhecimento fotográfico e questionadas interceptações, os autos contêm provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (interceptações consideradas regulares, depoimentos de testemunhas, recuperação do veículo...

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Parties
Paciente: ROSIVALDO SECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

ROSIVALDO SECO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 regularidade das interceptações telefônicas autorizadas com base em investigação preliminar
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a outro procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque, ainda que apontadas irregularidades no reconhecimento fotográfico e questionadas interceptações, os autos contêm provas independentes e aptas a comprovar autoria e materialidade (interceptações consideradas regulares, depoimentos de testemunhas, recuperação do veículo subtraído com placas adulteradas e antecedentes do paciente), de modo que eventual anulação do reconhecimento policial não importaria no trancamento da ação penal nem na absolvição; ademais, não restou demonstrado prejuízo efetivo decorrente da negativa de acesso ao outro procedimento investigatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se