AREsp 2516835 - DECISAO

AREsp 2516835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP, por inexistirem nos autos outras provas independentes aptas a sustentar o condenatório; em razão disso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: JOÃO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ; Agravante: RODRIGO STEFFENS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissão Do Processamento Dos Recursos Especiais Pelo 2º Vice Presidente Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Reexame No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; cassados os julgamentos das instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOÃO ALEXANDRE DE OLIVEIRA LUZ

Agravante

RODRIGO STEFFENS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais / Inadmissão Do Processamento Dos Recursos Especiais Pelo 2º Vice Presidente Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Reexame No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal como requisito para validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, realizado em desacordo com o art. 226, pode lastrear condenação mesmo se ratificado em juízo
  3. 3 alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas e à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico que não observou o art. 226 do CPP, por inexistirem nos autos outras provas independentes aptas a sustentar o condenatório; em razão disso, foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; cassados os julgamentos das instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP.
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.